As ações do governo para as juventudes são chamadas de Políticas Públicas de Juventude (PPJ). No Brasil, as PPJs se fortaleceram nos últimos anos: foi inserido o termo “Jovem” na constituição Federal, possibilitando garantir direitos que a juventude nunca tinha tido no país. As leis são importantes para colocar critérios e indicar caminhos para que os governos possam desenvolver ações com segurança e dentro de parâmetros. Por exemplo, no Brasil, é o Estatuto da Juventude que define encaminhamentos para defesa de direitos e garante que a juventude são as pessoas entre 15 e 29 anos. Mas isso não é um consenso mundial: essa classificação de idade muda de país para país. Uma importante conquista no Brasil foi a garantia de estender esse período da juventude até os 29 anos, uma vez que estamos vivendo uma transição geracional que tem sido chamada de onda jovem, ou seja, considerando o conjunto total da população, temos um grande número de jovens e a nossa população está envelhecendo, portanto é fundamental conseguir atender de forma qualificada as necessidades específicas.

Nos últimos anos, para garantir os direitos das juventudes, o Estado brasileiro publicou algumas legislações importantes:

• Estatuto da Juventude e o Sistema Nacional da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) que fala de forma geral como podem ser as ações públicas para a juventude.
• Emenda Constitucional Nº 65 (de 13 de julho de 2010), que coloca a Juventude na Constituição Brasileira.

Além das leis já aprovadas existem projetos de lei importantes que ainda estão em discussão no governo federal, como o Plano Nacional da Juventude. Durante o ano de 2020 o governo federal vem citando o Plano, informando que ele será pauta e resultado da 4ª Conferência Nacional de Juventude, que teve que ser adiada em todo o território brasileiro devido a Pandemia do novo coronavírus. O Plano Nacional está há 16 anos em debate e sua publicação representa uma viabilidade prática para concretização do Estatuto da Juventude e desenvolvimento das PPJs no país.

• Plano Nacional da Juventude.

Políticas para Juventude no Espírito Santo

O Governo do Estado tem desenvolvido ações direcionadas às juventudes em diversas secretarias (veja aqui os serviços disponíveis), assim como Projetos realizados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, através da Gerência de Políticas para a Juventude. Para contribuir no desenvolvimento estadual da política de juventude foram sendo desenvolvidas algumas legislações estaduais e criados alguns espaços de diálogo entre a sociedade e o poder público, no decorrer dos anos, que estão organizadas da seguinte forma:

• 4ª Conferência Estadual das Juventudes 
• Plano Estadual para as Juventudes do Espírito Santo.
• Projeto dos Centros de Referência das Juventudes (Metodologia)
• Diretrizes gerais, como as contidas na Política Estadual de Juventude.
• Alteração da Lei de Criação do Conselho e da Política Estadual de Juventude.
• Criação da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, que inclui a Gerência de Juventude.
• A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude, que é um espaço de diálogo aberto entre os deputados do estado e a juventude organizada
• Decreto de Criação do Conselho Estadual de Juventude.
• Regimento Interno do CEJUVE.
• A efetivação da Semana Estadual de Debate contra o Extermínio de Jovens.